Quem Deve Fazer Certificado Digital

Quem Deve Fazer Certificado Digital

Por lei, toda empresa que emite NF-e (nota fiscal eletrônica de produtos) é obrigada a ter um certificado digital. Da mesma forma, empresas inscritas nos regimes tributário do Lucro Presumido e Lucro Real também precisam da assinatura digital para declarar obrigações à Receita. Já as empresas do Simples Nacional são obrigadas a usar o documento se tiverem mais de um empregado. A única exceção é o MEI (microempreendedor individual), que ainda está desobrigado na maioria dos casos, mas pode optar voluntariamente pelo documento.

 

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